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Cumprimento de sentença - Jusbrasil

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

1 – O recurso extraordinário de revisão é, como o nome indica, um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento.

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1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença exarada às fls. 52-53, argumentando que as pedras preciosas dadas em garantia à presente Dação em Pagamento, têm a credibilidade de sua origem devidamente comprovada, e que a oferta de pedras preciosas pelo devedor deve ser aceita pelo credor, por atender à gradação legal do art.

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A ÉTICA COMO ELEMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL Renato Cesar Trevisani* Introdução . universo e com o ser supremo. Relata, ainda, que há de se cuidar do que conquistamos para que . pela citação de tratados a sua indolência para a exposição de argumentos diretos. Se as partes

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A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. . após revista em seu domicílio, foram encontradas substâncias entorpecentes (18 pedras de crack). Havia, consoante se demonstrou, suspeitas vagas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pelo réu, em razão, única e .

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105/2015

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. . § 2° Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1° para homologação de sentença estrangeira.

PEDRA DE BRITA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil

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Indenização da União em decorrência de lavra irregular ou clandestina. Sentença Judicial. Abaixo texto parcial de interessante sentença exarada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Joinville, em maio/2016, na qual o Magistrado entendeu que a indenização requerida pela Advocacia Geral da União (AGU), com base na cubagem feita pelo DNPM da areia extraída em lavra irregular ou .

Uma sentença que "cheira mal" | PÚBLICO

Os protestos da população contra o Governo de Kuala Lumpur saíram para a rua e para o ciberespaço."Isto é uma desgraça absoluta", disse Anwar ao Supremo Tribunal depois de ouvir a sentença .

APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK | Jurisprudência .

-Apreensão de considerável quantidade de drogas, sendo 12 (doze) buchas de maconha, com peso de 11,50g (onze gramas e cinquenta centigramas), e 05 (cinco) pedras de crack, com peso de 1, 20 g (uma grama e vinte centigramas), além de materiais para a embalagem das drogas e balança de prec isão.

A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na .

Dezembro de 1957, e a Convenção europeia para a repressão do terrorismo, de 27 de . que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular» da cooperação judiciária. (7) Como o objectivo de substituir o sistema de extradição multilateral baseado na . O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se, sobre o mandado de

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A felicidade é um estado de supremo bemestar. Já para a busca da felicidade não há respostas, apenas pistas, e aí existem diversas vertentes. Cetreb abre inscrições para curso de Boas Práticas de Fabricação Enquanto isso as empreiteiras estão organizando a montagem do britador, que será transferido de Três de Maio para

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO .

[ ] Deste modo, enquanto não encerrado o inventário judicial de bens, Incabível adjudicação compulsória. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação .

- O crime de tráfico de drogas é crime permanente, cuja execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo, não havendo que se falar em ilegalidade na apreensão que se realiza no domicílio do denunciado sem mandado judicial (Supremo Tribunal Federal, RE nº 603616).

A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal

STF - Supremo Tribunal Federal. NOVO: A necessidade de formação e o aprimoramento profissional no âmbito da Administração Pública (art. 39, § 2º, da CF) permite o exercício de atividades de docência por parte dos próprios agentes públicos, os quais passam a desempenhar funções diversas para as quais foram investidos.No caso, a compensação pelo exercício voluntário de função .

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

11. Inconformados, os então réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Évora que confirmou a sentença recorrida; 12. De novo irresignados, os réus recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou o acórdão recorrido; 13. Parte do telhado exterior está sem telhas, deixando passar água da chuva; 14.